INSTRUÇÃO N° 005/76
(Revogado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/09/1980)
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. -SHIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista autorização da Diretoria, na RD n° 227/76, e
Considerando que a harmonização das normas desta Sociedade, por certo irá dinamizar o complexo de relações entre a SHIS e os usuários de imóveis construídos e/ou adquiridos com recursos próprios da Sociedade;
Considerando que a consolidação de todo o conjunto normativo em um só corpo de regulamento, propiciará mais facilidade de atuação dos diversos órgãos operacionais, agilizando mesmo suas atividades;
1. - Regulamentar as etapas de Inscrição, Seleção, Classificação, Convocação e Habilitação, pertencentes ao Sistema de Inscrições Permanentes SIP, bem como, as Condições de Vendas, a Distribuição, o Seguro, a Devolução, a Redistribuição, a Transferência, a Permuta, a Quitação, as Taxas e Emolumentos, a Arrecadação e as Ações judiciais, referentes a unidades habitacionais construídas e/ ou adquiridas com recursos próprios da Empresa, objeto da Resolução n° 732/76-CA..
2.1 -Para os efeitos desta Instrução a etapa da Inscrição compreende o ato de preenchimento da Ficha de Inscrição, sua assinatura e pagamento da taxa correspondente. (Vide subitem 16,2)
2.2. - Os atos de preenchimento e assinatura da Ficha serão realizados na Seção de Seleção Sócio-Econômica, da Diretoria Imobiliária, podendo, por iniciativa da citada Diretoria, serem autorizados postos de inscrição descentralizados.
2.3 -O pagamento da Taxa de Inscrição será efetuado pelo candidato no Serviço do Tesouro, da Diretoria Financeira, sendo-lhe fornecido protocolo do número de inscrição, pela Seção de Seleção Sócio-Econômica.
2.4. - São requisitos para a inscrição do candidato:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) ser residente e domiciliado no Distrito Federal; e
c) apresentar documento de identidade e Cartão de Identificação de Contribuinte.
2.5 -A inscrição de candidatos a unidades habitacionais construídas e/ou adquiridas com recursos próprios, poderá ser realizada em qualquer tempo e terá validade permanente.
2.6 - A o ocupante ou promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS, com recursos próprios ou do BHN, è assegurado se inscrever no Sistema de Inscrições Permanentes-SIP, a fim de trocar a unidade habitacionais, desde que, para tal troca venha a ser selecionado, classificado, convocado e habilitado, nos termos desta Instrução.
3.1 - A etapa de seleçõo constitui-se no tratamento preliminar dos candidatos inscritos, na qual, através de processamento de dados identificar-se-á aqueles que serão posteriormente classificados na faixa de recursos próprios da Empresa.
3.2. -São critérios de seleção para a faixa de unidade habitacionais construídas e/ou adquiridas com recursos próprios:
a) ser servidor do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
b) contar, à época da Seleção, com mais de 01 (um) ano de efetivo exercício; e
c) atender as normas de cometimento de renda estabele-cidas, nesta.
3 3. - Para a apuração do tempo de que trata a letra "b", do subitem anterior, contar-se-á, períodos descontínuos de efetivos exercício.
3.4 -A etapa objeto deste item 3,será efetivada pelo Centro de Processamento de Dados.
4.1. - A etapa de classificação será realizada pelo Centro de Processamento de Dados, da Diretoria Financeira, abrangendo o tratamento da massa de inscritos e respectivamente alterações.
4.2 -A classificação dos candidatos far-se-á pelo número de pontos obtidos, em ordem decrescente, através da Fórmula.
P - total de pontos obtidos pelo candidato;
4.3 -O valor de "a" (tempo de serviço) será obtido atribuindo-se 01(um) ponto para cada ano ou fração superior a 06 (seis) meses de efetivo exercício do candidato, no Distrito Federal, Administração Direta ou Indireta.
4.4 -O valor de "b" (dependente) será obtido atribuindo-se 01 (um) ponto para esposa, dependentes menores de 18 (dezoito) anos e ascendentes em linha direta com mais de 60 (sessenta) anos; 03 (três) pontos para o dependente portador de invalidez permanente, sem renda, maior ou menor de 18 (dezoito) anos.
4.5 -O valor de "c" (faixa etária) será obtido atribuindo-se 03 (três) pontos para cada filho com idade inferior a 18 (dezoito) anos, com ousem renda.
4.6 - Verificando-se igualdade no número de pontos obtidos pela aplicação da fórmula (subitem 4.2), serão usados os seguintes critérios em ordem de piecedência:
a) maior número de dependentes;
b) maior fempb Me serviço no Governo do Distrito Federal, contado em dias;
c) menor média de idade dos dependentes: e
d) o candidato mais idoso, utilizando-se, para tal, dia, mês e ano de nascimento.
4.7 - Calcula-se a média da idade,de que trata a letra "c", do subitem anterior, dividindo-se a soma das idades dos dependentes pelo número destes.
4.8 -Na apuração da Renda Compromissável do candidato, será levado em conta o seguinte:
a) do servidor solteiro - comprometimento de renda com o pagamento da prestação (Renda Compromissável) que não ultrapasse os 30% (trinta por cento) da renda declarada; e
b) da servidor casado ou arrimo de família um decréscimo de 3% (três por cento) sobre a Renda Compromissável, inicialmente apurada, na forma da letra "a", para cada dependente.
4.9 - A classificação geral de todos os candidatos será realizada semestralmente, com à publicação da "Listagem Geral de Inscritos", obedecendo aos seguintes critérios:
a) as inscrições já efetivadas, juntamente com as novas e com as alterações realizadas pelos candidatos entre 1° de dezembro a 31 de maio do ano seguinte, terão sua atualização publicada na "primeira quinzena de julho";
b) as inscrições já efetivadas, juntamente com as novas e com as alterações realizadas pelos candidatos entre 1° de junho a 30 de novembro, terão a sua atualização publicada na "primeira quinzena de janeiro do ano seguinte;
c) serão excluidos da Listagem seguinte os candidatos inscritos que tiverem recebido imóvel ou cujo processo de habilitação tiver sido indeferido, bem como, os que convocados em duas "Listagem de Convocação" não formalizarem processo de aquisição de imóvel; e
d) serão eliminadas as inscrições em duplicata, isto é, aqueles candidatos que têm mais de uma inscrição, mediante permanência apenas da inscrição mais recente.
5.1. -"A Listagem de Convocaçãoda candidatos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, constante da "Listagem Geral de Inscritos".
5.1 - "A Listagem de Convocação" de candidatos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, constante da "Listagem Geral de Inscritos". (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
5.2. - Proceder-se-á a convocação através de Edital assinado pelo Diretor-Superintendente, publicado em órgão de divulgação local.
5.2 - Proceder-se-á a convocação através de Edital assinado pelo Diretor-Superintendente, publicado em órgão de divulgação local, mediante os seguintes critérios: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
a) para cada tipo de unidade a ser comercializada, convocar-se-á as pessoas compreendidas no seguinte intervalo: entre a renda mínima compromissável para o imóvel (igual a prestação inicial) e até 50% (cinquenta por cento) a mais dessa renda mínima compromissável, insto é, sendo: (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
LI = limite inferior para convocação. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
LS = limite superior para convocação. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
Pi = pretsação inicial do imóvel. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
Rc = renda compromissável dos candidatos. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
Onde Rc = Pi (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
tem-se: (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
L! = Pi e LS = Pi Pi/2 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
b) Caso o número de candidatos a serem convocados no intervalo acima, pelo menos, não seja igual ao número de imóveis, por tipo, a serem comercializadas, o LS passará a ser: (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
LS = 2 Pi. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
5.3-A etapa de convocação inicia-se com a publicação do Edital e termina com o encerramento do prazo para entrega da documentação pelo candidato convocado, na Seção de Seleção Sócio-Econômica.
5.3 - A etapa de convocação inicia-se com a publicação do Edital e termina com o encerramento do prazo para entrega da documentação pelo candidato convocado, na Seção de Seleção Sócio-Econômico. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
5.3.1. - O prazo para entrega de documentação poderá ser prorrogado pelo Diretor Imobiliário.
5.3.1 - O prazo para entrega de documentação poderá ser prorrogado pelo Diretor Imobiliário. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
6.1 São requisitos básicos de habilitação do candidato, a ser procedida pelo Serviço de Análise e Controle, da Diretoria Imobiliária:
a) ser servidor do Complexo Administrativo do Distrito Federal, com mais de 01 (um) ano de efetivo exercício e com vínculo de natureza permanente, isto é, ocupar cargo efetivo ou emprego permanente.
b) estar residindo em Brasília, com exercício nos órgãos do Distrito Federal, salvo quando em bolsa de estudos cedido a organismos da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, sediados em Brasília;
c) não ser e nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de direito à aquisição de imóvel residencial no Distrito Federal, excluído lote de terreno, (Vide subirem 6.2);
d) comprovar renda familiar mensal minima compatível com a prestacão, obedecidos os limites estabelecidos nesta Instrução (Subitem4.8) para comprometimento da renda;
e) comprovar, através de documentação hábil, todos os dados e informações prestadas à época da inscrição (Vicie subitem 6.3); e
f) não ter abandonado imóvel financiado com recursos próprios da SHIS ou do BNH.
6.2 - Ficam excluídas do impedimento letra "c", do subitem 6.1, as seguintes hipóteses:
6.2.1. - Desde que a condição de ex-proprietário, ex-promitente, ex-ocupante ou ex- cessionário de direitos aquisitivos de imóvel tenha sido configurada pela devolução espontânea de imóvel à SHIS, independentemente da captação dos recursos que custearam a construção ou a aquisição do imóvel devolvido.
6.2.2 - Ser ocupante ou promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS, de recursos próprios ou do BHN. Nesta hipótese, a habilitaçãodo candidato será condicionada suspensivamente à devolução do imóvel que o mesmo já tem a posse, dentro das normas pertinentes.
6.2.3 - Ser, o candidato, promitente comprador de imóvel financiado por agente do SFH, no Distrito Federal,desde que:
l - O promitente comprador devolva o imóvel ao mesmo agente financeiro, sob qualquer forma, onde, comprovadamente o candidato não aufira lucro da operação; ou
II - O promitente comprador quite o imóvel junto ao agente financeiro e o transfira para a SHIS, mediante a sseguintes providências:
a) seja emitido parecer favorávelpela Diretoria Técnica, quanto asegurança da edificação e especi-ficadas as recuperações necessáriascom o respectivo orçamento;
b) seja procedida avaliação do imóvel pela Diretoria Técnica e aprovada pela Comissão de Avaliação da SHIS, deduzidos desse valor, as necessárias reparações no imóvel;
c) que o candidato concorde expressamente com o valor a ser adotado para o imóvel;
d) que este valor apurado seja deduzido do novo imóvel a ser vendido ao candidato. Entretanto, se as condições de venda do imóvel estipularem poupança, o valor atribuído ao imóvel do candidato será considerado como poupança, salvo se o valor desta for sujeito ao valor do imóvel do candidato, caso em que, esta diferença deverá ser integralizada a vista pelo candidato; e
e) o candidato transfira o domínio de seu imóvel para a SHIS, através de documento público, devidamente registrado, correndo às expensas do mesmo, todas as despesas necessárias à transmissão (cartórios e impostos).
6.2.4 - Ser, o candidato, proprietário de imóvel adquirido ou construído com seus próprios recursos, desde que o mesmo transfira o imóvel à SHIS, adotando-se os procedimentos das letras "a" a "e" do subitem anterior.
6.2.5 -O ex-proprietário ou o ex-titular de direitos reais sobre casa ou apartamento no Distrito Federal, excluidos os de garantia, desde que tenha transferido o domínio ou os direitos há mais de dois anos e que a aquisição tenha sido efetivada com recursos do próprio candidato, isto é, não tenha o mesmo obtido financiamento vinculado à aquisição e ou construção da habitação.
6.2.6 - O prazo de dois anos, referido no subitem anterior, deverá ter transcorrido até a data da publicação do Edital Convocação do interessado, conforme subitem 5.2.
6.3 -O dado ou informação referida na letra "e", do subitem 6.1, quando não comprovado, ou quando comprovado diversamente do declarado na instrução, será eliminado ou modificado o cadastro individual do candidato, mediante reclassificação, e, consequentemente, retornado à Listagem Geral de inscritos, caso o candidato não obtenha após nova apuração, pontos igual ou superior ao limite inferior de pontos da Listagem de Convocação.
6.4. -Para habilitar-se o candidato convocado apresentará os seguintes documentos, além do cumprimento de outras exigências qu porventura sejam feitas no Edital de Convocação:
a) Certidões Negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal;
b) Certidão Negativa da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal;
c) Certidões Negativas do Cartórios de Distribuições Cível e Criminal; (Vide subitem 6.8)
d) Certidão de Nascimento, de Casamento ou Certidão da Sentença de Desquite;
e) Certidão de Nascimento dos filhos e demais dependentes
f) Termo de Guarda e Responsabilidade, Certidão da Sentença de Adoção ou fotocópia autenticada da Carteira de Beneficiário ou documento equivalente expedido por órgão da Previdência Social, quando o dependente, não sendo filho, tiver idade inferior a 18 (dezoito) anos;
g) Fotocópia autenticado da Carteira de Beneficiário, ou documento equivalente expedido por órgão da Previdência Social ou Justificação Judicial, no caso de descendente em linha direta com mais de 60 (sessenta) anos de idade;
h) Justificação Judicial, Laudo Pericial ou Laudo Médico passado por 03 (três) profissionais, sem prejuízo da prova de dependência (subitem6.4, letra "e" e "f"), quando o dependente for menor de 18 (dezoito) anos e portador de invalidez, permanente;
i) Fotocópia autenticada da Carteira de Beneficiário ou documento equivalente, expedido por órgão da Previdência ou das folhas da Carteira Profissional do candidato, onde conste a invalidez do dependente ou Justificação Judicial, Laudo Médico passado por 03 (três) profissionais ou Laudo Pericial, no caso de dependentes inválidos e não previstos nas letras "e" e "f", deste subitem.6°.5 - Referentemente a homónimosde candidatos, far-se-á a distinção da seguinte forma:
a) Certidões dos Cartórios da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e da Distribuição Cível e Criminal através da filiação do candidato que deverá constar das res-pectivas certidões; e
b) Certidões Positivas dos Cartórios de Registros de Imóveis o candidato deverá apresentar declaraçãodo órgão financiador do imóvel do homônimo, constando a filiação deste na declaração.
6.6 -As rendas serão comprovadas pelo candidato, da seguinte forma, para fins de habilitação:
A remuneração de servidores públicos da Administração Direta e Indireta, será comprovada através de Declaração Funcional, onde conste, necessariamente, Além do nome do servidor;
a) matrícula ou número de registro de empregado;
g) se responde ou não a inquérito administrativo, e, se responde, não será admitida a venda se o candidato, à época da assinatura do Termo de Ocupação ou do Contrato de Promessa de Compra e Venda estiver respondendo a Inquérito Administrativo e Criminal, referentes a crimes contra a Administração Pública. Concluído o inquérito, senão apurada a responsabilidade civil e administrativa, ou ainda, não ocorrendo resíduo na condenação criminal na situação funcional do servidor, fica-lhe assegurado o direito â assinatura do Termo de Ocupação ou Contrato de Promessade Compra e Venda, em caráter prioritário, desde que haja dispo-nibilidade de imóvel de recursos próprios da Empresa. (Vide subitem6.9).
6.6.2 - RENDIMENTOS DE TRABALHOS ASSALARIADO:
a) xerox autenticada da folha própria da Carteira Profissional; ou
b) declaração do empregador, pela qual informe, sob as pena da Lei, a natureza do cargo ou função exercida pelo empregado, data de admissão, vencimentos, gratificações e horas extras regulares, bem como, o livro e a folha ou o número da ficha de registro do empregado. Deverão ser juntados à Declaraçãoos 03 (três) últimos contra-cheques, ou envelopes de pagamento autenticados pela Firma, ou folha depagamento com o carimbo do CGC da firma, ou os 06 (seis) últimos, caso haja sido incluído nos rendimentos, horas extras regulares.
6.6.3 - RENDIMENTOS DE ATIVI-DADES NÃO ASSALARIADAS:
l -Rendimentos de atividades não assalariadas, tais como de profissionais liberais, comerciantes, autônomos e outros;
a) Notificação do Imposto de Renda do exercício; e/ou Declaração de Rendo, referente ao exercício anterior, devidamente autenticada pela Delegacia Federal; ou
b) Contrato Social, 03 (três) últimos balanços, demonstração da Conta de Lucros e Perdas, e Declaração do Contador da Empresa, sob as penas da Lei, informando a natureza da participação na Sociedade, valor das retiradas "prolabore", observados os limites legais, e participação nos lucros, comfirma reconhecida; ou
c) Comprovante de Contribuição para a Previdência Social; ou
d) Declaração do respectivo Sindicato do Candidato, desde que o valor declarado conste de Ata de Assembleia Geral do Sindicato, devidamente homologada pela Delegacia Regional do Trabalho.
II - Rendimento de locação de imóveis comerciais no Distrito Federal ou fora dele, ou residencial fora do Distrito Federal:
a) Escritura ou Promessa de Compra e Venda do lmóvel;e
6.7 - O candidato deverá, ainda comprovar o pagamento da Taxa Complementar de Inscrição, através de Guia auntenticada pelo Serviço doTesouro da SHIS.
6.8 -Referentemente às Certidões das Distribuições Cíveis e Criminais, previstas na letra "c", do subitem 6.4, não se constituirão em impedimento à habilitação do candidato:
a) a ocorrência das seguintes ações cíveis independentemente de ser ou estar em processo de execução: Alimentos, desde que comprovodamente prestados; Demarcação; Divisão; Reivindicatória; Consignação; Sustação de Protesto, Despejo, desde que não seja requerida por falta de pagamento; e
b) a existência de inquérito policial, até denúncia oferecida pelo Ministério Público, mesmo que a ação do indiciado esteja tipificada como crime em que seja cominada pena de reclusão.
6.9 -Não havendo resíduo da condenação do candidato, sob os ângulos civil ou criminal, e a requerimento da parte interessada, ouidos o Serviço de Análise e Controle e a Divisão de Distribuição de Imóveis, terá o candidato assegurado o direito a assinar o Termo de Ocupação de Imóvel ou o Contrato de Promessa de Compra e Venda, em caráter prioritário, desde que haja disponibilidade de unidade habitacional da linha de recursos próprios, mediante despacho prévio do Diretor Imobiliário.
6.10 -O Serviço de Análise e Controle, da Diretoria Imobiliária, analisará todos os processos de aquisição de imóvel, oriundos de Convocação, nos termos desta Instrução, podendo, como produto dessa análise, colocar o processo:
a) "em ordem", habilitando pois o candidato e submetendo o processo ao Diretor Imobiliário para autorização de distribuição;
b) "para reclassificar" o candidato, providenciando tal operação junto ao Centro de Processamento de Dados;
c) "em exigência" documental, remetendo-o para a SSSE; e
d) "indeferido", preparando comunicação para a Seção de Documentação e Comunicação Administrativa, a fim de, respectivamente, ser procedido o arquivamento por autorização do Diretor Imobiliário e a expedição da comunicação.
6.11 -Das decisões do Serviço de Análise e Controle caberá por parte do candidato.
a) em primeira instância, RECONSIDERAÇÃO da decisão ao DiretorImobiliário;
b) em segunda instância, RECURSO ao Diretor-Superintendente, ouvido, preliminarmente, o Diretor Imobiliário.
7.1 -As vendas de imóveis residenciais construídos e/ou adquiridos com recursos próprios da SHIS, serão efetuadas mediante duas modalidades: à vista ou a prazo.
7.1 - As vendas de imóveis residenciais construídos e/ou adquiridos com recursos próprios da SHIS, serão efetuadas mediante duas modalidades: à vista ou a prazo. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.2 -Quando a prazo, a venda será efetivada por instrumento contratual de Promessa de Compra e Venda, pelo prazo máximo de 20 (vinje) anos.
7.2 - Quando a prazo, a venda será efetivada por instrumento contratual de Promessa de Compra e Venda, pelo prazo máximo de até 300 (trezentos) meses, conforme cada "Plano de Venda", aprovado este por Resolução específica da Diretoria da Empresa. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.3 - Na venda dos imóveis de recursos próprios, utilizar-se á um sinal igual a até 20% (vinte por cento) do valor de venda do imóvel, podendo ser pago à vista ou em parcelamento de 30 meses, incidindo, neste último caso, juros de 5% (cinco por cento) a.a. sobre o saldodo sinal devido no ato de recebimento do imóvel.
7.3 - Na venda dos imóveis de recursos próprios, utilizar-se-á um sinal igual a até 10% (dez por cento) do valor de venda do imóvel, podendo ser pago á vista ou em parcelamento que não ultrapasse, em nenhuma hipótese, a data da entrega do imóvel ao candidato habilitado. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.4 -O atraso em três prestações sucessivas do sinal, implicará em rescisão do Contrato de Sinal Parcelado e Princípio de Pagamentoe, se for o caso, do Termo de Ocupação do Imóvel ou do Contrato de Promessa de Compra e Venda, sem prejuízo das sanções previstas nos instrumentos citados. (Vide subitem 18.3)
7.4 - O atraso em três prestações sucessivas do sinal, implicará em rescisão do Contrato de Sinal Parcelado e Principio de Pagamento, com a consequente perda do direito à aquisição do imóvel a que estiver habilitado o candidato sem juízo das sanções previstas no instrumento contratual. (vide subitem 18.3). (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.5 - As vendas serão sempre realizadas pelo ualor do imóvel apurado, obtido através de atualização efetivada no momento ime-diatamente antecedente ao da operação de venda.
7.5 - As vendas serão sempre realizadas pelo valor do imóvel apurado, obtido através de atualização efetivada no momento imediatamente antecendente ao da operação de venda. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.6 - Caberá à Comissão de Avaliação, da SHIS, proceder a determinação dos valores dos imóveis e submete-los à aprovação da Diretoria, para os fins da atualização prevista no subitem anterior.
7.6 - Caberá a Comissão de Avaliação, da SHIS, proceder a determinação dos valores dos imóveis e submetê-los à aprovação da Diretoria, para os fins da atualização prevista no subitem anterior. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.7 - O valor do pagamento das parcelas mensais de imóveis vendidos será obtido pela fórmula:
7.7 - O valor do pagamento das parcelas mensais de imóveis vendidos será obtido pela fórmula: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
Pa = P T S; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
Sendo: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
Pa = Parcela Mensal (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
P Prestação (Amortização juros
P = Prestação (Amortização juros). (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
T Taxa de Administração ccrresponde a 2% (dois por cento) da prestação (P) (Vide subitens 16.5 e16.6).
T = Taxa de Administração correspondente a 2% (dois por cento) da prestação (P) (vide subitens 16.5 e 16.6). (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
S = Prêmio de Seguro. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.8 -A prestação (P) será calculada pela Tabela Price, com juros de 5% (cinco por cento) a.a. e prazo de até 20 anos, conforme estipulação da Diretoria da Empresa.
7.8 - A prestação (P) será calculada pela Tabela Prince, com juros de até 10 % (dez por cento) a.a e prazo de até 300 meses, conforme estipulação da Diretoria da Empresa, em ato próprio. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.9 - A aplicação de correção monetária no saldo devedor e nas prestações mensais de amortizaçãoe juros (P) será realizada 60 (sessenta) dias após cada aumento de salário mínimo, de acordo com o percentual de variação da Unidade Padrão de Capital do BNH -UPC.
7.9 - A aplicação de correção monetária no saldo devedor e nas prestações mensais de amortização e juros (P) será realizada 60 (sessenta) dias após cada aumento de salário mínimo, de acordo com o percentual de variação da Unidade Padrão de Capital do BNH - UPC. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.9.1 - O primeiro reajustamento far-se-á de acordo com a variação do percentual apurado entre a data da assinatura do contrato e a do primeiro aumento de salário mínimo.
7.9.1 - O primeiro reajustamento far-se-à de acordo com a variação do percentual apurado entre a data da assinatura do contrato de 60 (sessenta) dias após o primeiro aumento de salário mínimo. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.10 - Para efeito de quitação antecipada, o saldo devedor será corrigido até a data do pagamento total. (Vide subitem 15.5.1).
7.10 - Para efeito de quitação antecipada, o saldo devedor será corrigido até a data do pagamento total. (vide subitem 15.5.1). (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.11 -Será admitida amortização extraordinária, cujo montante não poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 (vinte) prestações, a qual, a critério do mutuário, poderá ser utilizada na redução do número de prestações ou no valor destas.
7.11 - Será admitida amortização extraordinária, cujo montante não poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 (vinte) prestações, a qual, a critério do mutuário, poderá ser utilizada na redução do número de prestações ou no valor destas. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.11.1 - A amortização extraordinária será requerida à Diretoria Financeira, procedendo-se correção do saldo até a data do pagamento desta, sendo deduzido do saldo corrigido o valor da amortização.
7.11.1 - Amortização extraordinária será requerida à Diretoria Financeira, procedendo-se correção do saldo até a data do pagamento desta, sendo deduzido do saldo corrigido o valor da amortização. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.12 - Além dos casos previstos no contrato, o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, bem como, de parcelamento concedido a débito existente, implicará em rescisão automática do Termo de Ocupação ou do Contrato de Promessa de Compra e Venda. (Vide'subitem 18.3).
7.12 - Além dos casos previstos no Contrato, o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas bem como, de parcelamento concedido a débito existente, implicará em rescisão automáticas do Termo de Ocupação ou do Contrato de Promessa de Compra e Venda, (vide subitem 18.3). (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.13 - Firmado o Contrato de Promessa de Compra e Venda, o candidato deverá pagar o número de prestações pactuadas independentemente da existência ou não de saldo devedor, salvo no caso de quitação total antecipada do financiamento, quando o saldo será apurado na forma do subi tem 7.10. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
7.13 - Firmado o Contrato de Promessa de Compra e Venda, o candidato deverá pagar o número de prestações pactuadas independentemente da existência ou não de saldo devedor, salvo no caso de quitação total antecipada do financiamento, quando o saldo será apurado na forma do subi tem 7.10. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
8.1 -A fase da distribuição, integrante do processo global de comercialização, compreende a fixação do padrão habitacional do imóvel, pela Divisão de Distribuição de Imóveis -DDI, até a entrega das chaves ao candidato.
8.2 -A distribuição caracteriza-se pela primeira comercialização de uma unidade habitacional recém produzida ou adquirida pela Empresa.
8.3 - A distribuição de qualquer unidade habitacional, da faixa de recursos próprios, somente será procedida aos candidatos servidores do Distrito Federal, inscritos, selecionados, classificados, convocados e habilitados através do Sistema de inscrições Permanentes -STP.
8.4-Para a distribuição da unidade habitacional, de acordo com a composição familiar, observa-se à o seguinte critério, ressalvada a capacidade de pagamento das prestações, apurada em relação a cadacandidato:
a) Família até 03 (três pessoas-unidade habitacional de 01 (um) quarto.
b) Família até 04 (quatro) pessoas-unidade habitacional de 02 (dois) quartos.
c) Família de 05 (cinco) ou mais pessoas-unidade habitacional de 03 (três) ou mais quartos.
a) Família constituída de até 03 (três) pessoas-apartamento de 02 (dois) quartos.
b) Família constituída de 04 (quatro) ou mais pessoas-apartamento de 03 (três) ou mais quartos.
8.5 -A distribuição será autorizada pelo Diretor Imobiliário e a fixação do padrão habitacional nos termos do subitem 8.4, será realizada pela Divisão de Distribuição de Imóveis.
8.6 - Serão incluídos como co-ocupantes ou como co-adquirentes no Termo de Ocupação de Imóvel e/ou no Contrato de Promessa de Compra e Venda, todas as pessoas que participaram com renda no processo de aquisição do imóvel, bem como, a companheira declarada, no mesmo processo, pelo candidato.
8.7 - No ato de recebimento das chaves do imóvel, o candidato deverá firmar declaração de que não se encontra em benefício de instituição previdenciária. Estando sob o citado benefício, declarará ter conhecimento de que, caso a doença venha a provocar a sua invalidez permanente, ou seja, resultando esta de invalidez temporária, não haverá cobertura pelo "sinistro de invalidez permanente".
8.8 -Recebida as chaves, deverá o imóvel ser ocupado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de interdição no prédio e rescisão do instrumento contratual.
8.9 - Nenhum ocupante poderá assinar o Contrato de Promessa de Compra e Venda se não estiver rigorosamente em dia com os seus pagamentos junto à Empresa.
8.10 -É admitido que ao ocupante ou ao promitente comprador de imóve financiado pela SHIS, com recursos próprios ou do BNH, seja distribuído imóvel, objeto desta Instrução, para o qual o interessado esteja, inscrito, selecionado, classificado, convocado e habilitado, desde que, devolva o imóvel que já detém, conforme as normas de devolução deimóvel. (Vide Item 11).
9.1 -Adotar-se-á as seguintes formas de seguro na Empresa, relativamente às unidades habitacionais,
a) danos físicos: durante as fases de produção, ocupação e promessa de compra e venda; e
b) do financiamento, por morte ou invalidez permanente: nas fases de sinal parcelado, ocupação precária e promessa de compra e venda.
9.2 -A averbação e o cancelamento do Seguro Compreensivo Especial, deverão ser executados consoante às cláusulas e condições da respectiva Apólice de Seguro e às Normas e Rotinas, em vigor.
9.3 -Durante a produção de unidades habitacionais, far-se-á a averbação ao seguro, com cobertura de "danos físicos", sobre o total das unidades em construção, tomando-se por base o valor estimado dos imóveis, tendo a SHIS como segurada.
9.4 -Quando da comercialização da unidade habitacional proceder-sé-á averbação ao seguro de cobertura por danos físicos no imóvel e por morte ou invalidez, do ocupante ou do promitente comprador, respectivamente, com base nos valores estimado e de financiamento.
9.5 - Ocorrendo sinistro com o segurado (ocupante ou promitente comprador) a Seção de Seguros encaminhará à Seguradora lider, seja qual for o sinistro.
9.5.1 -O segurado, os ocupantes do imóvel ou os herdeiros deverão ser orientados pela Seção de Seguros de que o pagamento das respectivas prestações deverá continuar a ser feito, quando for visível a inexistência de cobertura do sinistro.
9.5.2 - A Seção de Seguros convocará o segurado, os ocupantes do imóvel ou herdeiros, para tomar conhecimento do deferimento ou indeferimento da quitação por sinistro, fornecendo cópia do ofício da Companhia Seguradora, no caso de indeferimento.
9.5.3 - Ocorrendo a hipótese prevista no subitem anterior, o segurado, os ocupantes do imóvel.ou os herdeiros declararão no processo administrativo, da SHIS, que receberam a copia do ofício e que ficaram cientes de que deverão continuar a pagar as prestações do imóvel.
10.1 - Excluir- se- á dependente ou ico-adquirentes, do Cadastro Imobiliário e/ou da relação contratual, mediante as normas deste item. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10. 1 - Excluir-se- á dependente ou co-adquirentes, do Cadastro Imobiliário e/ou da relação contratual, mediante as normas deste item. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.1.1 Para os efeitos deste item entende-se como ocupante ou promitente comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização.
10.1. 1 - Parse os efeitos deste item entende-se como ocupante ou promitente comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.1.1 - Para os efeitos deste item entende-se como ocupante ou promitente, comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.2 -As exclusões efetivar-se -ao, quanto a iniciativa, por duas modalidades: automática ou por requerimento da parte interessada.
10. 2 - As exclusões efetivar-se-ão, quanto a iniciativa, por duas modalidades : automática ou por requerimento da parte interessada. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.2 - As exclusões efetivar-se-ão, quanto a iniciativa, por duas modalidades: automática ou por requerimento da parte interessada. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.3 - A Seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para a exclusão automática de todos os dependentes, incluídos na Ficha Sócio-Econômicados ocupantes ou promitentes-compradores, assim que os mesmos tenham completado maioridade ou que hajam sido emancipados nos termos da lei civil.
10.3 - A Seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para a exclusão automática de todos os dependentes, incluídos na Ficha Socic-Economica dos ocupantes ou promitentes-compradores, assim que os mesmos tenham completado maioridade ou que hajam sido emancipados nos termos da lei civil. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.3 - A seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para exclusão automática de todos os dependentes, inclui'dos na Ficha Sócio- Económica dos ocupantes ou promitentes- compradores, assim que os mesmos tenham completado maioridade ou que hajam sido emancipados nos termos da lei civil. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.4 - Poderá ser excluído do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causando impedimento para a mesma adquirir imóvel, desde que:
10. 4 - Poderá ser excluído do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causam o impedimento para a mesma adquirir imóvel dêsde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.4 - Poderá ser excluído do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causando impedimento para a mesma adquirir imóvel, desde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
a) a renda, do que será excluido, comprovada e lançada na Ficha Sócio-Econômica, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento), do total das rendas constantes do mesmo documento;
a) a renda, do que será excluído, com provada e lançada na Ficha Sócio-Econômica, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento), do total das rendas constantes do mesmo documento; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
a) a renda, do que será excluído comprovada e lançada na Ficha Sócio Económico, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento),'do total das rendas constantes do mesmo documento; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
b) o nome da pessoa a ser excluída não conste na averbação ao seguro;
b) a pessoa cuja exclusão estiver sendo pleiteada, declare expressamente concordar com a exclusão; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
b) a pessoa cuja exclusão estiver sendo pleiteada, declare expressamente concordar com a exclusão; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
c) a pessoa cuja exclusão estiver sendo pleiteada, declare expressamente concordar com a exclusão;
c) o ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupação ou da Prestação do imóvel; e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
c) o ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupação ou da Prestação do imóvel; e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
d) o ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupação ou da Prestação do imóvel; e
d) seja, na efetivação da operação, recolhida previamente, Taxa de Expediente (subitem 16.4), tendo como base de cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, à época, devidamente corrigido para o momento da exclusão. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
) seja, na efetivação da operação recolhida previamente, taxa de Expediente (subitem 16.4), tendo como base de cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, à época, devidamente corrigido para o momento dá exclusão. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
e) seja, na efetivação da operação, recolhida previamente, Taxa de Expediente (subitem 16.4), tendo como base de cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, à época, devidamente corrigido para o momento da exclusão. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.5 -Admitir-se-á, até firmar Contrato de Promessa de Compra e Venda, a exclussão de pessoas que constam, apenas, de Termo de Ocupação de Imóvel, Termo de Ocupação Precária de Imóvel, Termo de Promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Princípio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvel, desde que:
10.5 Admitir-se-á, até firmar Contrato Promessa de Compra e Venda, salvo ocupante principal (subitem 10.1.1) exclusão de pessoas que constam, apenas, de Termo de Ocupação de lmóvel, Termo de Ocupação Precária de Imóvel, Termo de Promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Princípio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvel, desde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.5 - Admitir- se- à até firmar Contrato de Promessa de Compra e Venda, salvo o ocupante principal a subitem 10.1.1), a exclusão de pessoas que constam apenas, de Termo de Ocupação de Imóvel, Termo de Ocupação Precária de Imóvel, Termo de promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Principio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvel, desde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
a) haja requerimento assinado pelas pessoas que constam do instrumento;
a) haja requerimento assinado pelas pessoas que constam do instrumento; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
a) haja requerimento assinado pelas pessoas que constam do instrumento; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
b) sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "e' , do subitem 10.4
b) sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "d", do subitem 10.4. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
b) sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "d", do subítem 10.4. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.6 -As operações previstas nos subitens 10.4 e 10.5, serão realizodas mediante prévia autorização do Diretor Imobiliário, devendo ser elaborada nova Ficha Sócio-Econômica, atualizada, com a Respectiva exclusão.
10.6 - As operações previstas nos subitens 10.4 e 10.5, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor lmobiliário, devendo ser elaborada nova Ficha Socio-Econômica, atualizada, com a respectiva exclusão e cobrada, previamente, Taxa de Exclusão no valor de 03 (três ) UPC , à título de ressarcimento dos custos operacionais. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.6 - As operações previstas nos subitem 10.4 e 10.5, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor Imobiliário, devendo ser elaborada nova Ficha Sócio- Económico, atualizada, com a respectiva exclusão. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.7 -As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser excluídas, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que:
10.7 - As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser excluídas, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.7 - As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser excluídas, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
a) haja requerimento assinado pelos promitentes compradores;
a) haja requerimento assinado pelos promitente compradores; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
a) haja requerimento assinado pelos promitentes compradores; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
b) a pessoa a ser excluida, através de Escritura Declaratória Pública, se manifeste de acordo com a exclução e que declare, no caso de gerar impedimento a aquisição de imóvel, estar ciente de tal impediente;
b) a pessoa a ser excluída, através de Escritura Declaratória Pública, se manifeste de acordo com a exclusão e que declare, no caso de gerar impedimento a aquisição de imóvel, estar ciente de tal impedimento; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
b) a pessoa a ser excluida, através de Escritura Declaratória Pública, se manifeste de acordo com a exclusão e que declare, no caso de gerar impedimento a aquisição de imóvel, estar ciente de tal impedimento; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
c) os promitentes compradores, exceto o a ser excluído, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação;e
c) os promitentes compradores, exceto o a ser excluído, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação; e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
c) os promitentes compradores, exceto o a ser excluído, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação; e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
d) seja cobrada Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do que será excluído, no saldo devedor, corrigido à época da exclusão.
d) seja cobrada Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do que ser à excluído, no saldo devedor, corrigido à época da exclusão. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
d) seja cobrada Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do que será excluído, no saldo devedor, corrigido à época da exclusão. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.7.1 - Neste caso, que também só se realizará mediante prévia e expressa autorização do Diretor Imobiliário, deverá ser preenchida nova Ficha Sócio-Económica, atualizada, com a exclusão; ser firmado Termo de Re-Ratificação ao Contrato de Promessa de Compra e Venda bem como, importará em cancelamento e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial.
10.7.1 - Neste caso, que também só se realizar á mediante prévia e expressa autorização do Diretor Imobiliário, devera ser preenchida nova Ficha Socio-Econômica, atualizada, com a exclusão, ser firme do Termo de Transferência do Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem corno, importar á em cancelamento e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.7.1 - Neste caso, que também só se realizará mediante prévia e expressa autorização do Diretor Imobiliário, deverá ser preenchida nova Ficha Sócio- Económica, atualizada, com a exclusão, ser firmado Termo de Transferência do Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem como, importará em cancelamento e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 10.7, apenas, não provocará impedimento para a pessoa que será excluida caso, à época do requerimento da exclusão, não tenha sido, pelo menos, pré-notado o Contrato de Promessa de Compra e Venda.
10.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 10.7, somente se efetivar à quando a pessoa que será excluída transfira seus direitos aos coadquirentes originários, não acarretando, em tal caso, qualquer impedimento. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 10.7, somente se efetivará quando a pessoa que será excluídas transfira seus direitos aos co-adquirentes originários, não acarretando, em tal caso, qualquer impedimento. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.7.3 - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do Contrato de ré-ratificação.
10.7. 3 - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do contrato de Transferência. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.7.3 - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do contrato de Transferência. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.8 - Não incidirão as Taxas previstas neste item décimo, sobre exclusões decorrentes de decisão judicial.
10. 8 - Não incidirão as Taxas previstas neste item décimo, sobre exclusões decorrentes de decisão judicial. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
10.8 - Não incidirão Taxas previstas neste item décimo, sobre exclusões decorrentes de decisão judicial. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
10.9 -Em nenhuma hipótese extrajurisdicional, excluir-se-á cônjuge ou companheira(o) do ocupante ou promitente comprador principal.
10.9 - Em nenhuma hipótese extra jurisdicional, excluir- se- á cônjuge ou companheira (o) do ocupante ou promitente comprador principal. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 16/08/1977)
11.1 - É admitida a devolução de um imóvel financiado pela SHIS, com recursos próprios, em qualquer momento da ocupação ou da promessa de compra e venda.
11.2 -Para o efeito de não impedimento a receber outra unidade habitacional, entende-se como devolução de um imóvel, a restituição pelo candidato da unidade habitacional, via distrato, cujo instrumento só se concretizará mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) seja requerida a devolução em formulário próprio ao Chefe da Divisão de Administração de Imóveis-DAI;
b) seja o requerimento assinado pelo ocupante ou promitente comprador, cônjuge ou companheira indicada na Ficha Sócio - Económica, com firmas reconhecidas: (Videsubitens 11.2.1 e 11.2.2)
c) seja juntado ao requerimento: fotocópia do recibo de pagamento atualizado da prestação do imóvel, água e luz, bem como, certidão negativa do IPTU.
d) seja o imóvel vistoriado pela SARIEI, a fim de constatar o bom estado de conservação e limpeza do prédio, bem como, indicar as ampliações e melhorias existentes; (Vide subitem 11.2.3 e 11.2.4)
e) cubra o ocupante ou promitente comprador as despesas relativas ao registro do distrato e demais despesas que porventura advenham do distrato.
11.2.1 - Quando a companheira não estiver no instrumento contratual e não souber assinar ou não for viável o reconhecimento da sua firma, conforme exigência contida na letra "b", do subitem anterior, a Seção de Orientação ao Mutuário consignará em despacho, o fato, sendo o processo remetido à Assistente Social da Empresa que entrevistará a companheira e dará parecer.
112.2 - Não mais convivendo a companheira com o ocupante ou promitente comprador e não estando mais ela residindo em Brasilia, o interessado poderá suprir a assinaturada mesma, desde que ela não esteja participando da relação contratual, mediante apresentação:
a) declaração de Instituto Previdenciário de que a companheira não é ou deixou de ser dependente do interessado na devolução;
b) atestado da Delegacia Policial, da jurisdição, de que a companheira não mais reside no imóvel, e
c) declaração, sob as penas da Lei, passada por 03 (três) pessoas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidos, de que a companheira não mais reside em Brasilia.
11.2.3 -Vistoriado o imóvel pela SARIEI, conforme requisito da letra"d", do subitem 11.2," não se efetivará o distrato sem que o ocupante ou o promitente comprador indenize, no ato da devolução, as obras necessárias no imóvel a fim decolocá-lo dentro do bom estado de conservação e limpeza.
11.2.4 -Tendo o imóvel a ser devolvido ampliações e melhorias, adotar-sé os seguintes procedimentos:
a) o processo será remetido Diretoria Técnica para avaliação;
b) afetivada a avaliação, a mesma será aprovada pela Comissão de Avaliação da SHIS:
c) posteriormente o processo será remetido a Diretoria Financeira para pagamento do valor da avaliação ao interessado ou, no caso de estar o imóvel sendo devolvido para recebimento de outro prédio, ser deduzida do valor do financiamento do novo imóvel. (Videsubitem 11.4).
11.3 -Em se tratando de imóvel que foi anteriormente objeto de Cessão de Direitos e/ou Transferência, somente produzirá o efeito do não impedimento previsto no subitem 11.2, desde que a operação tenha ocorrido com anuência da SHIS e esteja o respectivo instrumento devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
11.4 - Ocorrendo devolução de imóvel objeto desta instrução, proceder-se -á da seguinte forma:
11.4- Ocorrendo devolução de imóvel objeto desta Instrução, proceder-se-á da seguinte forma: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
I - Sendo devolução, apenas: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
a) o ocupante ou promitente comprador perderá em favor da SHIS, a titulo de uso do imóvel, o que até então tiver pago de parcela mensal,conforme o subitem 7.7;
a) o ocupante ou promitente comprador perderá em favor da SHIS, à título de uso do imóvel, o que até então tiver pago de parcela mensal, conforme o subitem 7-7; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
b) serão restituídas ao ocupante ou promitente comprador as parcelas até então pagas de sinal parcelado, podendo, ser deduzido desse crédido os valores referidos na letra "e", do subitem 11.2 e no subttem 11.2.3, se for o caso; e
b) serão restituídas ao ocupante ou promitente comprador as parcelas ate então pagas de sinal parcelado, podendo, ser deduzido desse crédito os valores referidos na letra "e", do subitem 11.2 o no subitem 11.2.3, se for o caso; e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
c) serão restituídas, também, as importâncias pagas referents a custas cartonais, caso o instrumento contratual não tenha sido, pelo menos, prenotado.
c) serão restituídas, também, as importâncias pagas referentes a custas cartoriais, caso o instrumento contratual não tenha sido, pelo menos, prenotado. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
II - Sendo devolução para receber outro imóvel de recursos próprios da Empresa (Vide subitem 11.2.4, letra"c", segunda parte):
II - Sendo devolução para receber outro imóvel de recursos próprios da Empresa (vide subitem 11.2.4, letra "c", segunda parte): (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
a) levanta-se o total pago de sinal parcelado e amortização (letra "P", da fórmula do subitem 7.7) pelo interessado;
a) levanta-se o total pago de sinal parcelado e amortização (letra "p" da formula do subitem 7-7) pelo interessado; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
b) corrige-se o valor encontrado pelo sistema da correção monetária;
b) corrige-se o valor encontrado pelo sistema de correção monetária; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
c) sendo o valor corrigido inferior aos 20% (vinte por cento) do valordo novo imóvel, a diferença será parcelada no mesmo número de parcelas do sinal. Parem, se o valor forsuperior aos 20% (vinte por cento) do sinal (subitem 7.3), será, neste caso, considerado, tal montante,como sinal e princípio de pagamentodo novo prédio.
c) sendo o valor corrigido inferior ao montante do sinal estipulado para o novo imóvel, a diferença será parcelada de forma tal que o pagamento da última parcela não ultrapasse, em nenhuma hipótese, a data da entrega do novo prédio ao candidato. Porém, se o valor corrigido, conforme alínea anterior, apresentar um montante superior ao sinal fixado, será neste caso, tal montante considerado como o sinal. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
12.1 -A redistribuição constitui-se na entrega de uma unidade habitacional devolvida, abandonada ou retomada pela Empresa, a candidato habilitado, compreendendo todos os passos a partir da indicação do imóvel no processo do candidato até a tradição da coisa.
12.2 - Os imóveis abandonados, constado o fato através de "Sindicância em Imóvel", os devolvidos, ou os retomados, serão redistribuídos a título precário, mediante "Termo de Ocupação", a candidato regularmente inscrito, selecionado, classificado, habilitado e convocado, encaminhando-se a documentação ao Serviço Jurídico para providenciar a rescisão do contrato, se for o coso.(Vide letra "b", do subitem 18.5)
12.2.1 - Havendo o distrato ou rescisão do contrato anterior do imóvel, este será redistribuído definitivamente ao novo ocupante, através do Contrato de Promessa de Compra e Venda, desde que esteja rigorosamente em dia o pagamento das taxas de ocupação e das demais obrigações pertinentes à unidade habitacional.
12.2.2 - O valor das custas e despesas judiciais será informado pelo Serviço Jurídico, providenciando a Diretoria Financeira a respectiva guia de recolhimento para que o candidato efetue o pagamento.
12.2.3 - As custas de Cartório de Registro de Imóveis e a Taxa de Expediente, serão cobradas do candidato no ato da entrega do imóvel, sendo condição para assinatura do TOI, em se tratando de ocupação precária, ou do CPCV se for redistribuição definitiva.
12.3 -Na redistribuição, o preço do imóvel será o do respectivo valor de venda original, devidamente corrigido pela Diretoria Financeira, sendo incorporado a esse valor eventuais débitos pertinentes ao imóvel bem como, quantum relativo às ampliações e melhorias caso ha|a, as quais, serão avaliadas pela Diretoria Técnica e aprovada, o ela Comissão de Avaliação da Empresa.
12.3.1 - As demais condições de venda serão as constantes do item7, desta Instrução, observado o limite estabelecido nas Normas e Rotinas, em vigor, do Seguro Compreensivo Especial. Se a soma do prazo de financiamento com a idade do candidato ultrapassar tal limite, aquele será reduzido. O prazo será, neste caso, o correspondente à diferença entre o limite estipulado pelo Seguro e a idade do candidato.
13.1 - A requerimento do interessado dirigido ao Diretor Imobiliário, poderá o promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS com recursos próprios, solicitar a transferência do imóvel do qual é usuário, independentemente da existência de ação judicial proposta pela SHlb, do registro do Contrato de Promessa de Compra e Venda e de ser o cessionário servidor do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
13.2 - Nas transferências de imóveis construídos e/ou adquiridos com recursos próprios da SHIS, provenientes de Cessão de Direitos e/ou transferência, o saldo devedor existente, devidamente corrigido pelo sistema de correção monetária, passará a render juros de 10% (dez por cento) a.a., pela Tabela Price, sendo o prazo de financiamento reduzido à metade do tempo que faltar para a liquidação do débito; cobrando-se a taxa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor docedente ou transmitente, corrigido à época da concretização da operação.(Vide subitem 13.10) (Revogado(a) pelo(a) Instrução 3 de 13/02/1979)
13.2.1 - Sobre a transferência, gratuita ou onerosa, em decorrência de partilha judicial, não incidirá a Taxa de Transferência instituída no subitem anterior.
13.3 -Para a entrada do pedido de transferência, o cessionário depositará uma caução correspondente ao valor de 07 (sete) UPC, que será deduzida da respectiva Taxa de Transferência, não sendo, no entanto, devolvida no caso de desistência da transação.
13.3.1. -Ao ser recolhida a caução pelo cessionário, o promitente comprador pagará, em recibo a parte, o valor das custas judiciais fornecidas pelo Serviço Jurídico, quando for ocaso.
13.4 - A Seção de Orientação ao Mutuário instruirá os interessados na formalização do processo, exigindo dos mesmos o seguinte:
a) requerimento feito em modelo próprio, assinado pelos interessados seus cônjuges ou companheiras;
b) fotocópia do recibo de pagamento atualizado das prestações do imóvel;
c) certidão negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano;
d) toda a documentação pertinente a aquisição, referente ao Cessionário, conforme item 6, desta,com excessão da prova de ser servidor do Distrito Federal, e
e) segundas vias dos recibos da caução e das custas judiciais, autenticadas pelo Serviço do Tesouro.
13.4.1 - Não havendo viabilidade de assinatura por parte do cedente e seu cônjuge ou companheira, a exigência do subitem anterior, letra "a", poderá ser dispensada, desde que o cessionário possua firmas reconhecidas do cedente, de seu cônjuge ou companheira, no recibo ou cessão de direitos, que, neste caso, será juntada ao processo.
13.4.2 -Quando a companheira não estiver no instrumento contratual e não souber assinar ou não for viável o reconhecimento da rua firma, conforme exigência da alínea "a", do subitem 13.4, a Seção de Orientação ao Mutuário, consignará em despacho o fato, devendo ser posteriormente, o processo remetido a Assistente Social que entrevistará a companheira e dará parecer.
13.4.3 - Não mais convivendo a companheira com o promitente comprador e não mais estando ela residindo em Brasília, o interessado poderá suprir a assinatura da mesma, desde que ela não esteja participando da relação contratual, mediante apresentação:
a) declaração de Instituição Providenciaria de que a companheira não é ou deixou de ser dependente do promitente comprador;
b) atestado da Delegacia Policial da jurisdição de que-a companheira não mais reside no imóvel e
c) declaração passada por 03 (três) pessoas idôneas, sob as penas da Lei, de que a companheira não mais reside em Brasília, com firmas reconhecidas e qualificação dos declarantes.
13.5 - Havendo pedido de transferência, com ação ajuizada, a Divisão de Administração de Imóveis informará a Divisão Financeira o número de sindicâncias realizadas e juntadas ao processo de aquisição do imóvel.
13.5.1 - A Divisão Financeira calculará a base de 0,5 (meia) UPC vigente, por sindicância realizada, sendo o montante adicionado ao valor da Taxa de Transferência.
13.6 - Não há prazo de carência para a transferência de imóveis construídos e/ou adquiridos com recursos próprios da SHIS, sendo, apenas, exigido que o cedente tenha assinado o Contrato de Promessa de Compra e Venda.
13. 3.7 -O requerimento, juntamente com os documentos exigidos nasalíneas "a" a "e" do subitem 13.4, serão encaminhados à Seção de Cadastro Imobiliário para a juntada ao processo original e fornecimentodo "Nada Consta" e, em seguida, ao Serviço de Analise e Controle, para análise. O Diretor Imobiliário, após a análise mencionada, examinará a viabilidade de cada caso, autorizando ou não a transferência.
1 3.8 -As despesas decorrentes do registro do contrato de Cessão de Direitos serão de responsabilidadedo cessionário.
13.9 -A Divisão de Administração de Imóveis promoverá as necessárias comunicações à Divisão Financeira e a Seção de Cadastro Imobiliário, sobre a transferência realizada.
13.10 -Havendo várias cessões de direitos que configuram uma cadeia perfeita, cobrar-se-á taxa previsto no subitem 13.2, para cada ato de cessão.
13.11 - Em nenhuma hipótese será autorizada a transferencia de imóvel, sob vigência do TOI, quando for o caso
14.1 -A requerimento dos interessados dirigido ao Diretor Imobiliário, poderão os promitentes compradores de imóveis financiados pela SHIS, com recursos do BNH ou da Empresa, solicitar a permuta dos imóveis dos quais são usuários, desde que os respectivos Contratos de Promessa de Compra e Venda estejam registrados no Cartório competente, independentemente da existência de ação judicial.
14.2 -Pela operação de permuta, a SHIS cobrará de cada permutante a importância de 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor de cada um dos imóveis, independentemente de serem construídos e/ou adquiridos com recursos da Empresa e/ou do BNH, não ocorrendo redução de prazo, nem modificação da taxa de juros, no financiamento dos imóveis.
14.3-Para a entrada do pedido de permuta, os candidatos depositarão cauções correspondentes ao valor de 07 (sete) UPC, vigente, por imóvel, que serão deduzidas do valor das respectivas Taxas de Permuta não sendo, no entanto, devolvida a caução na hipótese dos interessados desistirem da operação de permuta.
14.3.1 - Ao serem recolhidas as cauções e havendo ação judicial sobre um ou sobre os dois imóveis, o(s) promitente (s) comprador (es) deverá (ao) recolher as custas judiciais fornecidas pelo Serviço Jurídico.
14.4 - A Seção de Orientação ao Mutuário instruirá as partes interessadas na formalização do processo, exigindo a apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento feito, em modelo próprio, assinado pelos interessados e seus cônjuges ou companheiras, estas últimas, quando indicadas na Ficha Sócio-Econômica;
b) fotocópias dos recibos de pagamento atualizado das prestações dos imóveis;
c) Certidões negativas do Imposto Predial e Territorial Urbano, referentes a cada um dos imóveis,
d) segundas vias do recibo de Caução e do recibo referente ao pagamento das custas judiciais; e
e) declaração de Rendimento, decada permutante.
14.4.1 - Quando a companheira não estiver no instrumento contratual e não souber assinar ou não for viável o reconhecimento de sua firma, conforme exigência da alínea "a", do subitem anterior, a Seção de Orientação ao Mutuário, consignará em despacho o fato, devendo ser o processo remetido pela Divisão de Administração de Imóveis à Assistente Social que entrevistará a com-panheira e dará parecer.
14.4.2 -Quando a companheira não mais estiver convivendo com o promitente comprador e não estando ela mais residindo em Brasília, o interessado poderá suprir a assinaturada mesma, conforme exigência da alínea "a", do subitem 14.4, e desde que ela não esteja participando da relação contratual, mediante apresentação:
a) declaração de Instituição Previdenciária de que a companheira não é ou deixou de ser dependente do promitente comprador,
b) atestado da Delegacia Policial, da jurisdiçõo, de que a companheira não mais reside no imóvel; e
c) declaração, sob as penas da Lei, passada por 03 (três) pessoas, de que a companheira não mais reside em Brasilia, com firmas reconhecidas e qualificação dos declarantes.
14.5. - Havendo pedido de permuta, com ação ajuizada, a Divisõo de Administraçõo de Imóveis informará à Divisõo Financeira o número de sindicâncias realizadas e juntadas ao processo de aquisiçõo do imóvel.
14.5.1 - A Divisõo Financeira calculará a base de 0,5 (meia) UPCvigente, por sindicância realizada, sendo o montante adicionado ao valor da Taxa de Permuta respectiva ao imóvel sindicado.
14.6 - Não haverá carência para permuta de imóveis financiados pela SHIS, independentemente da área de recursos que custearam a edificação, uma vez existindo registro no Cartório competente, dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, decada prédio.
14.7 -O requerimento, juntamente com os documentos exigidos nas alíneas "a", a "e", do subitem 14.4, serão encaminhados à Seção de Cadastro Imobiliário para a juntada ao processo original e, em seguida, à Divisõo de Administraçõo de Imóveis, que examinará e opinará quanto a viabilidade de cada caso, submetendo a matéria ao Diretor Imobiliário que autorizará ou nõo a permuta.
14.8 - A permulta será efetivada através de dois instrumentos de "Cessão de Direitos e Transferência em Permuta", a serem registrados no Cartório competente.
14.9 -As despesas decorrentes do registro dos Contratos de "Cessão de Direitos e Transferência em Permuta" serão de responsabilidade dos interessados.
14.10 - A Divisão de Administraçõo de Imóveis promoverá as necessárias comunicações à Divisão Financeira e à Seção de Cadastro Imobiliário, sobre a permuta realizada.
15.1 -A requerimento do interessado ou de seu procurador legal, dirigido ao Diretor Imobiliário, poderá o promitente comprador de imóvel Financiado pela SHIS, com recursos próprios, requerer a quitação total ou parcial, independentemente da existência de ação ajuizada pela SHIS. (Vide subitem15.4)
15.2 - Nõo será admitida a quitação total ou parcial sem estar o Contrato de Promessa de Compra e Venda, devidamente registrado no Cartóriode Registro de Imóveis.
15.3 - Para a entrada do pedido de quitação total ou parcial o promitente comprador depositará caução no valor de 07 (sete) UPC, importância esta que será deduzida do montante do valor da quitação.
15.3.1 Depositada a caução e apurado o saldo devedor, na forma deste Item, o interessado será convocado pela Divisão Financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a importância da quitação sob pena de perder em favor da SHIS a importância caucionada.
15.4 - A critério do Diretor Imobiliário ou do Diretor-Superintendente, somente haverá autorização de quitação, com ação ajuizada, desde que a sentença de rescisão não tenha sido averbada no cartório competente e nem sido executada (mandado juntado aos autos).
15.4.1 - Ao recolher a caução o promitente comprador, recolherá, em recibo a parte, o valor das custas judiciais fornecidas pelo Serviço Jurfdico.
15.5 -Havendo pedido de quitação, com ação ajuizada, a Divisão de Administração de Imóveis informará a Divisão Financeira, o número de sindicâncias realizadas e juntadas ao processo de aquisição do imóvel.
15.5.1 A Divisão Financeira, calculará a base de 0,5 (meia) UPC vigente, por sindicância realizada, sendo o montante adicionado ao valor da quitação. Assim, o valor da quitação será:
n número de sindicâncias realizadas.
UPC = Valor da UPC vigente à época da realizaçõo dos cálculos da quitação.
15.6 - A Seção de Orientação ao Mutuário instruirá a parte interessada na formalização do pedido, exigindo da mesma o seguinte:
a) requerimento em modelo próprio, assinado pelo interessado e pela companheira quando indicada na Ficha Sócio-Econômica, ambas as assinaturas com firmas reconhecidas. (Vide subitens l 5.7 e l 5.7.1 ).
b) fotocópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda, registrado;
d) segunda via do recibo de caução; e
e) quando for o caso, recibo do pagamento das custas judiciais.
15.7 -Quando a companheira não estiver no instrumento contratual e não souber assinar ou não for viável o reconhecimento da sua firma, conforme exigência da almea "a", do subitem anterior, a Seção de Orientação ao Mutuário, consignará em despacho o fato, sendo o processo remetido à Assistente Social que entrevistará a companheira e dará parecer.
15.7.1 - Não mais convivendo a companheira com o promitente comprador e não estando mais ela residindo em Brasilia, o interessado poderá suprir a assinatura da mesma, desde que ela não esteja participando da relação contratual, mediante apresentação:
a) declaraçõo de Instituição Previdenciária de que a companheira não é ou deixou de ser dependente do promitente comprador;
b) atestado da Delegacia Policial, da jurisdição, de que a companheira não mais reside no imóvel;
c) declaração passada por 03 (três) pessoas idóneas de que a companheira não mais reside em Brasilia, com firma reconhecida e qualificação dos declarantes.
15.8 -O requerimento, juntamente com os documentos exigidos nas alíneas "a" a "e", do subitem 15.6.será encaminhado à Seção de Cadastro Imobiliário para juntada ao processo de aquisição do imóvel, sendo, posteriormente, o processo remetido à Divisão de Administração de Imóveis, que examinará a viabilidade de quitação, informará o número de sindicâncias realizadas no imóvel, submetendo a matéria a exame do Diretor Imobiliário. Este, caso autorize, remeterá o processo à Divisão Financeira para as providências previstas no subitem 15.5.1.
16.1 - Na forma abaixo, serão cobrados as seguintes taxas e emolumentos, na SHIS:
b) TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO.
II - EMOLUMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE IMÓVEL.
16.2 - A TAXA DE INSCRIÇÃO, equivalente a 3% (três por cento) da renda mensal familiar declarada, será recolhida pelo candidato, da seguinte forma:
I -TAXA INICIAL DE INSCRIÇÃO, no valor de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros), no ato da inscrição para aqueles que tenham renda mensal familiar superior a 08 (oito) UPC.
II - TAXA COMPLEMENTAR DE INSCRIÇÃO, apenas para o convocado, no ato da entrega da documentação necessária a formalizaão do processo da aquisição de imóvel e corresponderá à diferença entre o montante da Taxa de Inscriçõo referida no subitem 16.2 menos o valor da Taxa Inicial de Inscrição que tenha sido paga (quinze cruzeiros).
16.2.1 -Caso venha a ser convocado candidato que não tenha pago a Taxa Inicial de Inscrição, o mesmo recolherá o total da Taxa de Inscrição (subitem 16.2), no ato de entrega dos documentos.
16.3 TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÃO a ser recolhida pelo candidato no ato da alteração da inscrição, no valor de CrS 5,00 (cinco cruzeiros) excetuando-se tal recolhimento quando o aumento da renda mensal familiar for efetivada para ultrapassar o valor de 08 (oito) UPC. Neste caso, como o candidato fez a sua inscrição com a isençõo da Taxa Inicial de Inscrição, deverá recolher no ato o valor de CrS 15,00 (quinze cruzeiros).
16.3 - TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO, a ser recolhida-pelo candidato, no ato da alteração de inscrição no valor previsto no inciso I, do subitem 16.2, desta Instrução.. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 2 de 28/02/1978)
16.3 - TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO, a ser recolhida pelo candidato, no ato da alteração da inscrição, no valor previsto no Inciso l do subitem 16.2, desta Instrução. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 6 de 26/09/1978)
16.4 -TAXA DE EXPEDIENTE, a ser cobrada, apenas do candidato habilitado a receber unidade habitacional, no valor de 0,5 (meio por cento) do valor do financiamento concedido, cujo recolhimento deverá se efetivar quando da assinatura do respectivo instrumento.
16.5 -TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da primeira prestação mensal do financiamento.
16.6 - A Taxa de Administração será corrigida nas mesmas condições de reajustamento das prestações mensais do financiamento.
16.7 - Pelo fornecimento de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Imóvel, cobrar-se-á, no ato do pedido, da parte interessada EMOLUMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA ou POSITIVA DE IMÓVEL, no importe de 6% (seis por cento) do valor da UPC, desprezados os centavos de cruzeiros.
16.8 - Seção de Documento e Comunicação Admiministrativa, da Diretoria Administrativa, somente autuará e, ou protocolará, mediante a comprovação do recolhimento ao Serviço do Tesouro, da Diretoria, Financeira, da Taxa ou emolumento respectivo.
16.8.1 -Nos casos em que não se fizer necessário a autuação ou a protocolizaçõo, o Setor competente, em nenhuma hipótese, dará prosseguimento aos passos seguintes de sua atividade, se não for juntado a competente comprovação do recolhimento, autenticada pelo Serviço do Tesouro.
17. - CADA ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
17.1 - A emissão de recibos será efetuada pelo Centro de Processamento de Dados, odotando-se o sistema de carnes.
17.2 - A arrecadação das prestações e taxas será realizada pela reda bancária autorizada, Tesouraria e Postos de Arrecadação da Empresa.
17.3 - Nos casos de atraso, no pagamento de taxas e prestações, pelos mutuários, incidirá multa moratória prevista no respectivo instrumento de ocupação ou de compra e venda.
17.4 -A pòlrtica de cobrança será fixada pela Diretoria Financeira, processando-se, pelo Centro de Processamento de Dados da SHIS, a emissão de cartas de cobrança e relações de mutuários com 03 (três) prestações ou mais, em atraso, para informação e providências da Diretoria Financeira e do Serviço Jurídico.
17.4.1 -O Serviço do Tesouro bloqueará o recebimento de prestações de imóveis, que constem de relações de ações ajuizadas pelo Serviço Jurfdico da Empresa, só fazendo qualquer recebimento mediante expressa autorização deste órgão.
17.4.2 -Não constando, o imóvel, de relação de ações ajuizadas, as prestações em atraso poderão ser recebidas.
17.4.3 -O parcelamento de débitos em atraso será efetivado pela Assessoria da Diretoria Financeira, mediante autorização do Diretor Superintendente ou do Direto Financeiro.
18.1 - O não cumprimento das obrigações pertinentes ao imóvel, pactuadas nos respectivos instrumentos, dará motivo as providências do Serviço Jurídico, sempre que determinado por um Diretor ou pela Diretoria.
18.2 - No caso de ocupação irregular do imóvel ou inadimplênciaquanto às prestações, o mutuário estará sujeito a medidas judiciais promovidas pelo Serviço Jurídico.
18.3 -Encaminhados os casos de atraso de pagamento de prestações ao Serviço Jurídico, este adotará as seguintes providências:
a) exame da situação jurídica do mutuário:
b) solicitação de comparecimento do mutuário para, em prazo estabelecido pelo Serviço Jurídico, saldar a dívida, sob pena de ação judicial; e
c) nõo comparecendo o mutuárioou não saldando a dívida no prazo estipulado para tal, preparação imediata de petição para ingresso em juízo.
18.4 - Todo e qualquer entendimento no sentido de um acordo entre o mutuário inadimplente e esta Sociedade, para pagamentos de atrasados e outras despesas, só serão efetivados com autorização do Diretor-Superintendente ou do Diretor Financeiro.
18.5 -O Serviço Jurídico ajuizará ação contra ocupante ou promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS:
a) na hipótese prevista na alínea "'c", do subitem 18.3, por proposição do Diretor Financeiro ou do Diretor-Superintendente; è
b) na ocupação irregular, no abandono, ou na cessão do imóvel sem anuência da SHIS, por proposição do Diretor Imobiliário ou do Diretor -Superintendente.
18.6 - Ajuizada a ação, o Serviço Jurídico somente peticionará o sobrestamento do feito ou o desistência da ação, mediante prévia e expressa autorização:
a) do Diretor-Superintendente ou da Diretoria em qualquer hipótese;ou
b) do Diretor Financeiro nas ações cuja causa petendi seja inadimplência de pagamento; ou
c) do Diretor Imobiliário nas ações ajuizadas conforme letra "b", do subitem l 8.5.
18.7 -Havendo autorização para desistência da ação. o Serviço Jurídico informará o valor das custase outras despesas a serem recolhidas pelo mutuário, no Serviço do tesouro, somente peticionando a desistência após comprovação do recolhimento, devidamente juntado ao processo administrativo.
19.1 -A presente Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
19.2 - Ficam revogadas as Instruções n°s. 133/71 , 211/71 , 021/72, 004/73, 013/73, 017/73, 024/73,030/73, 033/73, 039/73, 040/73, 044/73, 013/74, 002/75, 007/75,008/75, 009/75, bem como, as demais disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1976.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1977 p. 8, col. 1